Termos e Condições

1. Partes

Prestador: Vésper Educação Financeira Ltda., com sede na Rua Ministro Godói 969, Perdizes, São Paulo, SP, 05015-001, Brasil, aqui designada como "Vésper".

Participante: qualquer pessoa singular, maior de 18 anos, que aceda ao sítio da Vésper ou adquira qualquer um dos seus programas educacionais, aqui designada como "Participante" ou "você".

2. Objeto

Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização dos seguintes programas educacionais da Vésper:

• Preparação Doméstica — programa introdutório com oito capítulos escritos e fichas imprimíveis, com acesso de 12 meses.
• Oficina de Cenários — programa de quatro semanas com templates de cenários, duas chamadas facilitadas e resumo escrito privado.
• Programa Ampliado de Resiliência — programa com doze capítulos, três sessões com tutor e documento de resiliência pessoal, com acesso de 18 meses.

Os presentes Termos aplicam-se igualmente ao acesso ao sítio eletrónico da Vésper em vespera.live.

3. Natureza educacional dos serviços

Os programas da Vésper têm exclusivamente natureza educacional. O conteúdo disponibilizado tem como único propósito fornecer informação e estrutura para a reflexão do Participante sobre temas de resiliência financeira doméstica.

A Vésper não presta serviços de consultoria financeira, assessoria de investimentos, gestão de carteiras, corretagem de seguros, planeamento financeiro personalizado, nem qualquer outro serviço regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pelo Banco Central do Brasil ou por qualquer outra entidade reguladora.

Nenhum conteúdo dos programas da Vésper deve ser interpretado como aconselhamento financeiro, jurídico, fiscal ou de seguros. O Participante é incentivado a consultar os seus próprios profissionais habilitados para decisões financeiras específicas.

4. Contratação

A contratação de um programa é efectuada através do processo de compra disponível no sítio da Vésper. Ao concluir o processo de compra, o Participante:

• Declara ter lido e aceite os presentes Termos e Condições.
• Confirma ter idade igual ou superior a 18 anos.
• Reconhece a natureza educacional e não consultiva dos programas.

A Vésper reserva-se o direito de recusar qualquer contratação a seu critério, nomeadamente em casos de suspeita de abuso ou violação dos presentes Termos.

5. Acesso e condições de uso

5.1 Acesso pessoal e intransferível

O acesso a cada programa é pessoal, individual e intransferível. A partilha de credenciais de acesso ou a utilização do programa por pessoa diferente da que efectuou a compra não é permitida.

5.2 Período de acesso

O período de acesso ao conteúdo digital inicia-se na data de confirmação de pagamento e tem a duração especificada na descrição de cada programa (12 meses para a Preparação Doméstica; acesso por 4 semanas para a Oficina de Cenários no que respeita às chamadas facilitadas; 18 meses para o Programa Ampliado de Resiliência).

5.3 Uso permitido

O Participante pode utilizar o conteúdo dos programas para uso pessoal e educacional próprio, incluindo a impressão de fichas para uso doméstico. Não é permitido:

• Reproduzir, distribuir, publicar ou vender o conteúdo dos programas, no todo ou em parte, sem autorização prévia e escrita da Vésper.
• Utilizar o conteúdo para fins comerciais, incluindo formação de terceiros.
• Realizar engenharia reversa ou tentativas de acesso não autorizado aos sistemas da Vésper.

6. Pagamento

Os preços dos programas estão expressos em Reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis. Os meios de pagamento aceites são os indicados no momento da compra.

O processamento de pagamentos é efectuado por plataformas de pagamento certificadas. A Vésper não armazena dados de cartão de crédito ou débito.

Os preços podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio, mas as alterações não afectam contratos já celebrados.

7. Cancelamento e política de reembolso

7.1 Direito de arrependimento — Código de Defesa do Consumidor

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o Participante tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação ou da data de início do acesso ao conteúdo, o que ocorrer por último, desde que não tenha acedido à totalidade do conteúdo do programa.

Para exercer este direito, o Participante deve enviar um pedido escrito para [email protected] dentro do prazo indicado. O reembolso será efectuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

7.2 Cancelamentos após o prazo de arrependimento

Após o prazo de 7 dias, não são efectuados reembolsos, salvo em casos de impossibilidade definitiva de prestação do serviço por parte da Vésper.

7.3 Cancelamento de chamadas facilitadas

As chamadas facilitadas da Oficina de Cenários podem ser remarcadas com até 48 horas de antecedência. Cancelamentos com menos de 48 horas ou não comparências sem aviso prévio implicam a perda da sessão, sem direito a remarcação adicional.

8. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo dos programas e do sítio da Vésper — incluindo textos, fichas, templates, metodologias, imagens e design — é propriedade exclusiva da Vésper ou de terceiros que tenham concedido licença de uso, e está protegido pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

A contratação de um programa não transfere qualquer direito de propriedade intelectual para o Participante. O Participante recebe apenas uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do conteúdo nos termos da Cláusula 5.3.

9. Limitação de responsabilidade

A Vésper não é responsável por quaisquer perdas ou danos resultantes de decisões financeiras tomadas com base no conteúdo dos seus programas. O conteúdo é de natureza educacional e não substitui o aconselhamento profissional especializado.

A Vésper não garante resultados financeiros específicos decorrentes da participação nos seus programas. A situação financeira de cada família é única e depende de múltiplos factores que estão fora do controlo da Vésper.

Em nenhum caso a responsabilidade total da Vésper perante o Participante excederá o valor efectivamente pago pelo programa em causa.

A Vésper não se responsabiliza por falhas de acesso a serviços de terceiros (como plataformas de vídeoconferência ou serviços de e-mail) fora do seu controlo directo.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais no âmbito dos serviços da Vésper é regulado pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições.

11. Modificações aos Termos

A Vésper reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço, com indicação da data de entrada em vigor. Alterações materiais serão comunicadas por correio eletrónico com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O acesso continuado ao sítio ou aos programas após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação dos novos Termos.

12. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira, em particular pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer litígios decorrentes dos presentes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista determine foro diverso em benefício do Consumidor.

13. Contato

Para dúvidas, reclamações ou pedidos relacionados com os presentes Termos: